Sem dúvida o Brasil é um país único. Único por sua beleza, por sua diversidade natural, pela simpatia de seu povo e por tantos outros bons motivos que aqui não nos cabe enumerar. Mas, também é único na insistência de tentar resolver questões cruciais com a elaboração de leis que, embora bem intencionadas, não vão ao cerne da questão.

A discussão atual é sobre a diminuição da maioridade penal para permitir que jovens a partir de 16 anos passem a responder por crimes por eles praticados. Ao se verificar as inúmeras ocorrências nas quais jovens na faixa etária de 16 a 18 anos ou estão envolvidos ou são os autores de barbáries contra pessoas indefesas, não é de estranhar que a maioria da população brasileira endosse a proposta ora discutida no Congresso Nacional.

Não obstante, a questão básica me parece ser outra: tal redução conseguirá de fato evitar que esses jovens se envolvam em crimes? A resposta a essa questão sem dúvida é muito complexa e talvez somente seja alcançada com a experimentação que a aprovação da diminuição da maioridade penal permitirá à sociedade brasileira. No entanto, mesmo com algum resultado positivo, o futuro somente será mais promissor aos nossos jovens e à sociedade como um todo, caso consigamos também abordar outras tantas questões importantes e que se relacionam diretamente com a criminalidade juvenil, como: baixa qualidade do ensino básico, altíssima evasão dos estudantes, falta de oportunidades de socialização nas comunidades mais carentes, dificuldade na obtenção da primeira ocupação e tantas outras que, sabemos, acabam por empurrar os jovens para o ócio, e daí para a busca da ação que lhes falta, e daí para a aceitação das oportunidades fora da lei, e daí para a marginalidade que constituem a roda viva que ora presenciamos.

No que se refere à legislação relativa à segurança e saúde dos trabalhadores, a história parece se repetir. Ou seja, julga-se que a aprovação de uma legislação, de um decreto ou de um anexo qualquer terá por si a condição de reverter uma situação de risco para nossos trabalhadores. Infelizmente, não é isso que ocorre na prática.

Para que não divaguemos, vamos a dois exemplos mais recentes: os adicionais de periculosidade para motoboys e o Anexo 4 que ampliou o adicional de periculosidade para eletricistas do SEC – Sistema Elétrico de Consumo.

Se a intenção de tais adicionais não é a de tentar aumentar a proteção de trabalhadores envolvidos com riscos elevados, evidentemente não deveriam fazer parte de uma Norma Regulamentadora que compõe uma Portaria, que trata exclusivamente da segurança e saúde dos trabalhadores, correto? Assim, partindo-se dessa premissa, a questão que coloco é em que medida as recentes modificações auxiliarão na eliminação dos riscos inerentes às atividades com exposição aos perigos do trânsito ou da eletricidade. Arrisco-me a dizer que em nenhuma medida. Tais adicionais acabam por ter um papel meramente de benefício monetário não cumprindo objetivo algum em relação à prevenção de acidentes. Não fosse assim, os acidentes com eletricidade ocorridos no SEP – Sistema Elétrico de Potência – teriam, ao menos, diminuído drasticamente a partir do início do pagamento do adicional de periculosidade para os eletricitários, não é mesmo? Não foi isso o que as estatísticas nos mostraram. Ou seja, a meu ver, estamos tentando evitar a doença com a “vacina” inadequada.

Pessoalmente participei do GTT – Grupo Tripartite de Trabalho que discutiu o Anexo 4 e na ocasião defendi a obrigatoriedade de seguro de acidentes e vida obrigatórios para os trabalhadores expostos ao risco elétrico. Se a questão é que a sociedade reconheça a gravidade da exposição a um determinado risco, beneficiando o trabalhador que a ele se expõe para o bem de todos, que seja concedido um seguro substancial para atendê-lo e à sua família no caso de um indesejado acidente ocorrer. Ou seja, o mesmo estaria amparado no caso de medidas preventivas, essas sim capazes de evitar o acidente, viessem a falhar. O simples pagamento de um adicional, além de prática pouquíssimo usual em outros países, não tem papel algum na prevenção de acidentes que é o que realmente devemos buscar.

O mesmo acontece em relação aos motoboys. O adicional não tem em si mesmo a condição de eliminar ou controlar os riscos aos quais esses trabalhadores se expõem no desenvolvimento de suas atividades, cuja relevância se tornou indiscutível em grandes centros. Assim, melhor seria submetê-los a treinamentos mais completos e eficazes, adotar sistemas de remuneração que não admitam o pagamento por produtividade nessa atividade de grande risco, contratar seguro de acidentes e de vida capazes de fazer frente às suas necessidades no caso de sinistros, parece ser ações muito mais adequadas sob a ótica da prevenção de acidentes.

Além de todos os aspectos já mencionados, ressalto ainda que a introdução de tais adicionais acaba por ser o resultado da pressão de representações de trabalhadores mais fortes que outras, que de forma discricionária conseguem fazer com que legislações que, a seu ver, beneficiam seus representados sejam aprovadas. Ou seja, a adoção de tais adicionais muitas vezes não tem base na estatística de acidentes de um determinado setor. Por exemplo, o Anuário Estatístico da Previdência Social 2013, último publicado, traz dezenas de atividades com um número muito superior de acidentes do que os ocorridos com trabalhadores expostos à eletricidade e que nem por isso ganham adicional de periculosidade. Esse é o caso típico do setor da construção civil, que infelizmente continua a apresentar grande número de acidentes e seus trabalhadores, como sabemos, não recebem adicional de periculosidade.

Para concluir, me parece que nossos legisladores deveriam também, nesse caso, voltar sua atenção para o foco principal dos acidentes, suas causas imediatas e básicas, procurando construir com a sociedade soluções legais e técnicas capazes de evitar que tais causas se manifestem e, com isso, eliminar os acidentes delas decorrentes. A prevenção de acidentes não é apenas uma questão de boas intenções ou de atuar da forma que julgamos ser a mais adequada. Sua eficácia requer um amplo diagnóstico do que está ocorrendo e suas respectivas causas para que se possa elaborar leis e programas capazes de trazer bons resultados. Precisamos aplicar a “vacina” correta.

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