PROJETO DE LEI 4330 – SEUS AVANÇOS E CUIDADOS A SEREM CONSIDERADOS

Aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, que agora analisa algumas emendas ao texto para depois despachá-lo para o Senado, o projeto de lei 4330, elaborado inicialmente em 2004, regulamenta a terceirização no país.

Após mais de 10 anos aguardando ordem de prioridade nem sempre clara ou em consonância com a vontade da sociedade, a lei sobre a terceirização deverá por fim a uma série de demandas judiciais que nesse período discutiu o que é ou não atividade-meio, passível de ser terceirizada.

Na ausência de clareza em relação aos serviços que poderiam ser terceirizados, o TST – Tribunal Superior do Trabalho editou uma súmula em 1994 em que define como atividade-fim aquelas principais de uma empresa, as relacionadas à sua razão de existir, ao seu “cor business”, termo em inglês que significa a parte central de um negócio ou de uma área de negócios, associada à estratégia da empresa. Essas não poderiam ser terceirizadas.

Se aprovada, a nova lei permitirá a terceirização de qualquer tipo de serviço ou atividade, pondo um ponto final na discussão do que seria atividade-meio ou atividade-fim das empresas. Salvo por alguns sindicatos de trabalhadores que veem na medida o enfraquecimento de sua atuação, e do Governo Federal que teme pela diminuição da arrecadação fiscal, sob a maior parte dos ângulos que se analise a questão, tal medida colocará o Brasil alinhado a uma realidade mundial que não faz distinção entre atividades que podem ou não ser terceirizadas, deixando que as partes interessadas decidam sobre a necessidade e vantagem de se terceirizar algum serviço. Portanto, ela nos parece salutar e certamente ajudará a desentulhar a justiça trabalhista, quase letárgica, em função da quantidade de processos sob sua responsabilidade.

Não obstante, há um ponto muito importante e crítico a se discutir com essa flexibilização da terceirização: a condição de trabalho dos empregados terceirizados. Os defensores da lei 4330 advogam que haverá melhorias para os trabalhadores, com exigências mais severas para as empresas terceirizadas em relação aos direitos de seus trabalhadores. E, evidentemente, a responsabilidade solidária da empresa contratante no que tange a qualquer ocorrência com a contratada, continua a fazer parte da legislação brasileira.

O fato é que tanto na situação em que nos encontramos no momento, quanto naquela para a qual rumaremos com a aprovação da lei, há que não nos descuidarmos da constante vigilância no cumprimento dos direitos dos trabalhadores das empresas terceirizadas. A nosso ver, especial atenção deve ser dada no que tange às condições de segurança e saúde desses trabalhadores. Como sabemos, as condições adequadas para a realização de serviços com qualidade e, sobretudo, com a devida segurança para seus executores passa pela adequada capacitação dos mesmos, não somente para que suas atividades sejam realizadas com a necessária qualidade, mas também para que a prevenção de acidentes permeie todas as etapas do trabalho. Nesse sentido, nos parece que desde o aumento de atividades terceirizadas em nosso país esse é um aspecto muito mal equacionado. Particularmente no setor elétrico, diretamente relacionado com as preocupações da ABRACOPEL, revela-se crítico.

Somente para que possamos evidenciar a gravidade do problema aqui colocado, ao tomarmos os últimos três anos da estatística de acidentes registrados no setor elétrico brasileiro (2011, 2012 e 2013, os dados de 2014 ainda não foram finalizados – dados da Fundação COGE) o número de acidentes fatais com empregados próprios das empresas concessionárias foi de 44, enquanto que o número de óbitos decorrentes de acidentes com empregados das empresas por elas contratadas (terceirizadas) foi de 164. Ou seja, nessa triste realidade os empregados terceirizados representam 79% daqueles que perderam a vida nos acidentes do trabalho que ocorreram no triênio. Parece evidente o descompasso entre os cuidados com formação, capacitação, equipamentos, EPI, metodologia, processos de trabalho, enfim com toda a organização do trabalho entre as empresas contratantes e as contratadas no que se refere à prevenção de acidentes e à promoção da saúde de seus trabalhadores.

Assim, sem de forma alguma desmerecer os avanços que certamente a lei 4330 poderá trazer para a sociedade brasileira, fica aqui um alerta para que redobremos nossa atenção para com as iniciativas e cuidados com a prevenção de acidentes dos trabalhadores de empresas terceirizadas. Que as conquistas e adequações às novas realidades do mercado de trabalho propostas pela nova lei, não deixem de trazer também maior preocupação com a saúde e segurança de todos os trabalhadores terceirizados em todas as atividades econômicas desse vasto país.

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