REGULAMENTAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS DE BAIXA, MÉDIA E ALTA TENSÃO – A SITUAÇÃO EM PORTUGAL

(Manuel Bolotinha *[i])

1. ASPECTOS GERAIS DA REGULAMENTAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS

Na generalidade dos países, o projecto, construção e exploração de instalações eléctricas de alta, média e baixa tensão[1] e as características dos respectivos equipamentos, os métodos de ensaio e os critérios de aceitação, obedecem a um conjunto de documentos regulatórios e normativos e também a normas nacionais (emitidas por entidades nacionais especificamente criadas para o estabelecimento de normas técnicas, como é o caso da ABNT, responsável pela emissão das Normas Brasileiras – NBR) e internacionais (emitidas por organizações internacionais específicas, como é o caso da IECInternational Electrotechnical Commission ou da ISOInternational Organization for Standardization – de que aliás são membros o Brasil, através da ABNT, Portugal através do IPQInstituto Português da Qualidade, a França, através da AFNORAssociation Française de Normalisation, a Alemanha, através da DINDeutsches Institut für Normung/German Institute for Standardization e os Estados Unidos da América através da ANSIAmerican National Standards Institute, entre outos organismos normativos, são parceiros).

Nalguns países (e Portugal é um deles) os documentos regulatórios, que passaremos a designar por Regulamentos e que nos países de anglófonos, ou onde a língua inglesa é utilizada como língua de trabalho, são designados por Wiring Regulations, sobrepõem-se às normas, nacionais e internacionais adoptadas nesses países e a outros documentos normativos emitidos por entidades devidamente autorizadas.

Em alguns desses países os regulamentos são normas nacionais específicas. A título de exemplo apresentam-se alguns desses regulamentos, deixando de fora a situação em Portugal que será analisada mais detalhadamente nos pontos subsequentes deste artigo:

  • Estados Unidos da América: Norma NFPA (National Fire Protection Association) 70 – National Electrical Code (NEC).
  • Venezuela: FONDONORMA 200 – Código Eléctrico Nacional.
  • Espanha: Reglamento Electrotécnico para Baja Tensión e Reglamento de Líneas de Alta Tensión y sus Fundamentos Técnicos.
  • França: Norme NF[2] C13-200 de 2009 – Installations électriques à haute tension – Règles complémentaires pour les sites de production et les installations industrielles, tertiaires et agricoles e Norme NF C15-100 de 2013 – Installations électriques à basse tension – Version compilée de la norme NF C15-100 de décembre 2002, de sa mise à jour de juin 2005, de ses amendements A1 d’août 2008, A2 de novembre 2008, A3 de février 2010 et A4 de mai 2013, de ses rectificatifs d’octobre 2010 et de novembre 2012 et des fiches d’interprétation F11, F15, F17, F21 à F2.
  • Reino Unido: Norma BS[3] Standard 7671 (IET Wiring Regulations).
  • Europa em geral: Norma IEC 60634 – Electrical Installations for Buildings
  • Canadá: Canadian Electrical Code (CE ou CSA[4]1).
  • Emirados Árabes Unidos: The Electricity Wiring Regulations (Abu Dhabi) e Regulations for Electrical Installations (Dubai).
  • Oman: Oman Electric Standards (OES)
  • Qatar: Regulations for the Installation of Electrical Wiring, Electrical Equipment and Air Conditioning Equipment
  • Bahrain: Electricity Regulations and Guide for Electrical Contractors
  • Kuwait: Regulation for electrical installations MEW/R-1 to MEW/R-8 and MEW/S-1
  • Arábia Saudita: Saudi Building Code (SBC) Requirements, Section 401 – Electrical (SBC 401)
  • Índia: National Electrical Code 2011 (Bureau of Indian Standards – SP 30:2011).
  • Australia/New Zealand: Standard AS/NZS 3000:2007-Wiring Rules
  • Hong Kong: Code of Practice for the Electricity (Wiring) Regulations

Nos países onde não existem este tipo de regulamentação, como é, por exemplo, o caso do Brasil e da China, as instalações eléctricas são fundamentalmente “regulamentadas”, respectivamente, pelas normas NBR, que nos últimos tempos têm retomado as normas IEC, e pelas normas chinesas (GB).

Para além das normas anteriormente referidas, e não referindo de momento as normas europeias, que serão referidas quando for analisada a situação em Portugal, é importante referir as seguintes normas norte-americanas: IEEE (International Electrical and Electronic Engineers), algumas das quais retomam o conteúdo das normas IEC; ASTM (American Society for Testing and Materials); NEMA (National Electrical Manufacturers Association).

2. REGULAMENTOS UTILIZADOS EM PORTUGAL

Os regulamentos em Portugal estatutariamente são publicados  pela anterior DGE (Direcção Geral de Energia), actualmente DGEGDirecção Geral de Energia e Geologia (http://www.dgeg.pt/) tutelada pelo Ministério da Economia. São documentos com força de lei, uma vez que são publicados como anexos a Decretos Regulamentares, Decretos-Lei, Leis ou Portarias.

Actualmente estão em vigor os seguintes regulamentos:

  • RSSPTS (Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e Seccionamento[5]), publicado pelo Decreto nº 42895 de 31 de Março de 1960, alterado pelos Decretos Regulamentares nº 14/77 de 18 de Fevereiro e nº 56/85 de 6 de Setembro.
  • RSLEAT (Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão)[6], publicado pelo Decreto Regulamentar nº 1/92 de 18 de Fevereiro.
  • RTIEBT (Regras Técnicas de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão)[7], publicado pela Portaria nº 949-A/2006 de 11 de Setembro, alterado pela Portaria n.º 252/2015, de 19 de agosto.
  • RSRDEEBT (Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição em Baixa Tensão)[8], publicado pelo Decreto Regulamentar nº 90/84 de 26 de Dezembro.

Deve contudo referir-se que qualquer que seja o tipo de instalação eléctrica, devem também ser respeitados, nas partes aplicáveis, os seguintes regulamentos.

As RTSCIE e a legislação complementar aplicável a locais específicos (edifícios escolares; lares de idosos; edifícios hospitalares; edifícios com explosivos; edifícios de grande altura; etc.) definem também a protecção contra descargas atmosféricas a respeitar em função das características e utilização dos edifícios.

3. NORMAS UTILIZADAS EM PORTUGAL

Em Portugal a questão da normalização é regulamenta pelo IPQ (http://www1.ipq.pt/PT/Normalizacao/Pages/Normalizacao.aspx), instituição já referia no item 1 deste artigo.

Para além das Normas Portuguesas (NP), pelo facto de Portugal ser membro da União Europeia utilizam-se também as Normas Europeias (EN), as Normas Portuguesas harmonizadas com as Normas Europeias (NP EN), que são normas europeias transcritas para português e que recebem um número de norma portuguesa, e as normas CENELEC – European Committee for Electrotechnical Standardization (https://www.cenelec.eu/standardsdevelopment/ourproducts/index.html), cujo objectivo é standardização no campo engenharia electrotécnica.

São também utilizadas, muitas vezes de forma preferencial, as normas IEC, das quais muitas EN adoptam o mesmo conteúdo e também o mesmo número, e as normas ISO, normas internacionais que já foram igualmente referidas neste artigo.

4. OUTROS DOCUMENTOS NORMATIVOS UTILIZADOS EM PORTUGAL

Como parte da missão que lhe foi ministerialmente designada:

“Propor regulamentos de segurança, projectos-tipo, elementos-tipo, guias técnicos e especificações técnicas que respeitam ao projecto, à instalação e à exploração das instalações eléctricas.”

a DGEG elaborou (e elabora) vários documentos normativos que devem ser seguidos em qualquer das fases de uma instalação eléctrica, designadamente:

  • Projectos-tipo de Postos de Transformação aéreos, em cabina alta e em cabina baixa.
  • Guia Técnico para a Instalação de Pára-Raios em Edifícios e outras Estruturas.
  • Guia Técnico de Redes Aéreas em Condutores em Torçada.
  • Guia Técnico dos Armários de Distribuição e os seus Maciços de Fundação
  • Instalações eléctricas em parques de campismo e marinas
  • Redes particulares de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e condomínios fechados
  • Instalações eléctricas em lares para idosos
  • Guia Técnico de Instalações eléctricas estabelecidas em condomínios fechados

Devem ainda ser tomadas em consideração a regulamentação emanada pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (http://www.erse.pt/PT/ELECTRICIDADE/Paginas/default.aspx), que no que se refere às instalações eléctricas de baixa, média e alta tensão regulamentam aspectos como a qualidade de serviço, acesso às redes, operações das redes e redes de transporte e distribuição de energia.

 

5.DOCUMENTOS NORMATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS

Para além das normas, regulamentos e documentos normativos, os trabalhos para a concessionária das redes públicas de distribuição de energia em média e baixa tensão – EDP Distribuição – devem também obedecer a um conjunto de documentos normativos específicos daquela empresa, mas que não se podem sobrepor às normas e regulamentos em vigor, e que são:

  • DIT: Instruções técnicas
  • DRP: Recomendações de projecto.
  • DEF: Especificação funcional.
  • DMA: Materiais e aparelhos.
  • DPE: Protocolo de ensaios.
  • DRE: Regras de execução e montagem

 

ANEXO 1 – TENSÕES NORMALIZADAS IEC

A classificação dos níveis de tensão difere de país para país, razão pela qual devem ser referidos os valores das tensões normalizadas, de acordo com a Norma IEC 60038, que correspondem aos valores máximos de tensão suportados pelos equipamentos e que se indicam na Tabela 1.

Tabela 1 – Tensões normalizadas

Nível de Tensão Tensão mais elevada

(kV ef)

Tensões utilizadas em Portugal

(kV ef)

Tensões suportáveis mínimas
50Hz, 1m

(kV ef)

Ao choque atmosférico

(kV pico)

BT ≤ 1 (CA)

≤ 1,5 (CC)

0,4/0,23 ≤ 2 ≤ 12
MT 3,6   10 40
7,2 6[9] 20 60
12 10 28 75
17,5 15 38 95
24   50 125
36 30 70 170
52   95 250
AT 72,5 60 140 325
123   230 550
MAT 170 150 325 750
245 220 395 950
300   460 1050
420 400 630 1425
550   740 1675

 

[1] Designando por Un a tensão nominal da rede e considerando as tensões normalizadas como definidas norma IEC 60038 – IEC standard voltages: baixa tensãoUn ≤ 1 kV CA; média tensão1 kV < Un ≤ 52 kV; alta tensãoUn > 52 kV. Ver Anexo 1.

[2] NF: Normas Francesas.

[3] BS: British Standards.

[4] CAS: Canadian Standards Association.

[5] Em Portugal as Subestações de Distribuição MT/BT são designadas por Postos de Transformação e Seccionamento, ou apenas por Postos de Transformação. O Regulamento aplica-se a todas as Subestações e Postos de Transformação, públicos e privados.

[6] Este regulamento aplica-se a todas as linhas eléctricas, aéreas e subterrâneas, em que Un > 1 kV.

[7] Este regulamento aplica-se a todas instalações eléctricas de baixa tensão, com excepção das que são reguladas pelo RSRDEEBT:

[8] Este regulamento aplica-se às redes públicas (dos concessionários) de distribuição de energia eléctrica e de iluminação pública, sendo também aplicável a redes privadas de distribuição de energia eléctrica.

[9] Nível de tensão não utilizado nas redes públicas, sendo contudo habitual em instalações industriais devido à existência de motores MT.

[i] Licenciado em Engenharia Electrotécnica – Energia e Sistemas de Potência (IST – 1974)

Mestre em Engenharia Electrotécica e de Computadores (FCT-UNL – 2017)

Consultor em Subestações e Formador Profissional

O Autor não utiliza o Novo Acordo Ortográfico